(Araucaria) Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio

[Moita - PP5SM]

http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/pages/pesquisa/frame_pesquisa_seij.jsp
  ----- Original Message ----- 
  From: Rabelo PY2AN 
  To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo 
  Sent: Friday, June 25, 2010 6:37 PM
  Subject: Re: (Araucaria)Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio


  O processo completo pode ser copiado daqui 


  http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/


  É só digitar o número do processo em pesquisa processual de 2º grau







  Em 25 de junho de 2010 18:21, Felipe Ceglia <felipeceglia2 em gmail.com> escreveu:

    Poxa,

    Sera que alguem de Natal consegue pegar uma cópia do processo, pra
    arquivar e colocar à disposição de quem precisar?

    73,

    Felipe - PY1NB

    Em 25 de junho de 2010 09:34, PY3IT André <py3it.andre em gmail.com> escreveu:

    > Olá pessoal,
    >
    > É alguém da lista?
    >
    > André
    > PY3IT
    >
    > http://www.direito2.com.br/tjrn/2010/jun/25/morador-pode-exercer-atividade-de-radioamador-em-condominio
    >
    >
    > Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo,
    > conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante
    > (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio Residencial Jardim
    > Portugal. O morador havia tentado promover a instalação, mas teve o pedido
    > negado pela síndica.
    >
    > Na sentença, o juiz Geomar Brito Medeiros deu ganho de causa ao autor por
    > entender que o direito do condômino não fere os interesses da comunidade.
    > Por outro lado, o magistrado condenou o Condomínio a abster-se de levar a
    > efeito qualquer fato que possa significar obstáculo ao direito do autor, sob
    > pena do pagamento de multa de R$ 5.000,00 por cada evento.
    >
    > Na ação, o autor informou que é habitante da unidade residencial de n.º
    > 1801, integrante do Condomínio Jardim Portugal, e com vistas em satisfazer o
    > seu hobby de radioamador, pediu ao próprio Condomínio no sentido de que este
    > lhe autorizasse a instalação de um antena que lhe proporcionasse usufruir do
    > radioamadorismo.
    >
    > Tendo havido, num primeiro momento, a negativa da síndica, o assunto,
    > posteriormente, foi submetido à Assembleia Condominial, tendo esta
    > deliberado, por maioria (8 a 7, com 15 condôminos presentes), pela
    > negativa/não-autorização do pedido, conforme razões expendidas na Ata da
    > Assembleia.
    >
    > Vendo-se preterido em seu direito, o autor procurou a justiça e, alegando
    > que o seu pleito é legal e entendendo que a Convenção do Condomínio, em seu
    > artigo 9º, letra 's', veda aos condôminos 'instalar no condomínio
    > radioamador de qualquer amplitude, fios ou condutores', pretende que o Juízo
    > declare a ilegalidade dessa disposição, pois afronta ao estabelecido nos
    > artigos 1º e 2º da Lei 8.919/94.
    >
    > O juiz esclareceu que, da leitura da lei, extrai-se que a única exigência
    > para a instalação dos equipamentos para uso de radioamador é o respeito ao
    > tráfego aéreo. Consequentemente, a convenção do Condomínio Jardim Portugal
    > não pode querer se sobrepor a lei ordinária específica para o caso.
    > (Processo nº 001.09.034399-0)
    >
    >

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