(Araucaria) Morador pode exercer atividade de radioamador em condomínio

[Rabelo PY2AN]

Esse PDF é só um resumo.

No site do Tribunal tem o processo completo original com todos os trâmites,
citações e na linguagem jurídica.




Em 25 de junho de 2010 18:45, Felipe Ceglia <felipeceglia2 em gmail.com>escreveu:

> Obrigado, não sabia que dava pra baixar!
>
> 73,
>
> Felipe
>
> Em 25 de junho de 2010 18:37, Rabelo PY2AN <rabelopy2an em gmail.com>
> escreveu:
> > O processo completo pode ser copiado daqui
> >
> >
> > http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/
> >
> >
> > É só digitar o número do processo em pesquisa processual de 2º grau
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> > Em 25 de junho de 2010 18:21, Felipe Ceglia <felipeceglia2 em gmail.com>
> > escreveu:
> >>
> >> Poxa,
> >>
> >> Sera que alguem de Natal consegue pegar uma cópia do processo, pra
> >> arquivar e colocar à disposição de quem precisar?
> >>
> >> 73,
> >>
> >> Felipe - PY1NB
> >>
> >> Em 25 de junho de 2010 09:34, PY3IT André <py3it.andre em gmail.com>
> >> escreveu:
> >> > Olá pessoal,
> >> >
> >> > É alguém da lista?
> >> >
> >> > André
> >> > PY3IT
> >> >
> >> >
> >> >
> http://www.direito2.com.br/tjrn/2010/jun/25/morador-pode-exercer-atividade-de-radioamador-em-condominio
> >> >
> >> >
> >> > Um morador de condomínio de Natal que é praticante de radioamadorismo,
> >> > conquistou judicialmente, o direito de instalar um sistema irradiante
> >> > (antenas e demais componentes) na cobertura do Condomínio Residencial
> >> > Jardim
> >> > Portugal. O morador havia tentado promover a instalação, mas teve o
> >> > pedido
> >> > negado pela síndica.
> >> >
> >> > Na sentença, o juiz Geomar Brito Medeiros deu ganho de causa ao autor
> >> > por
> >> > entender que o direito do condômino não fere os interesses da
> >> > comunidade.
> >> > Por outro lado, o magistrado condenou o Condomínio a abster-se de
> levar
> >> > a
> >> > efeito qualquer fato que possa significar obstáculo ao direito do
> autor,
> >> > sob
> >> > pena do pagamento de multa de R$ 5.000,00 por cada evento.
> >> >
> >> > Na ação, o autor informou que é habitante da unidade residencial de
> n.º
> >> > 1801, integrante do Condomínio Jardim Portugal, e com vistas em
> >> > satisfazer o
> >> > seu hobby de radioamador, pediu ao próprio Condomínio no sentido de
> que
> >> > este
> >> > lhe autorizasse a instalação de um antena que lhe proporcionasse
> >> > usufruir do
> >> > radioamadorismo.
> >> >
> >> > Tendo havido, num primeiro momento, a negativa da síndica, o assunto,
> >> > posteriormente, foi submetido à Assembleia Condominial, tendo esta
> >> > deliberado, por maioria (8 a 7, com 15 condôminos presentes), pela
> >> > negativa/não-autorização do pedido, conforme razões expendidas na Ata
> da
> >> > Assembleia.
> >> >
> >> > Vendo-se preterido em seu direito, o autor procurou a justiça e,
> >> > alegando
> >> > que o seu pleito é legal e entendendo que a Convenção do Condomínio,
> em
> >> > seu
> >> > artigo 9º, letra 's', veda aos condôminos 'instalar no condomínio
> >> > radioamador de qualquer amplitude, fios ou condutores', pretende que o
> >> > Juízo
> >> > declare a ilegalidade dessa disposição, pois afronta ao estabelecido
> nos
> >> > artigos 1º e 2º da Lei 8.919/94.
> >> >
> >> > O juiz esclareceu que, da leitura da lei, extrai-se que a única
> >> > exigência
> >> > para a instalação dos equipamentos para uso de radioamador é o
> respeito
> >> > ao
> >> > tráfego aéreo. Consequentemente, a convenção do Condomínio Jardim
> >> > Portugal
> >> > não pode querer se sobrepor a lei ordinária específica para o caso.
> >> > (Processo nº 001.09.034399-0)
> >> >
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