(Araucaria) Exemplo digno de nota

[Cicero Xavier Silva]

*Maia*
*Não estou fazendo - e nem o faria - um juízo de valor sobre o que foi
peticionado para que o seu pedido que, aparentemente é um direito líquido e
certo, fosse negado.*
*Nenhum juiz aplica a lei porque você tem direito, mas reconhece ou nega o
que foi pedido como seu direito pelos argumentos apresentados. Se o pedido
não for bem feito, o direito pode lhe beneficiar mas ele negará, porque ele
não pode julgar além do limite estreito do que foi pedido. *
*Se você tem o direito de receber R$ 100 e foi pedido R$ 10, por erro ou
omissão, embora ele reconhecça que você tem direito a 100, só lhe concederá
10.
Se esse pedido não estiver convenientemente argumentado, acompanhado de
comentários de doutrinadores da matéria, acompanhado de jurisprudências
sobre o tema, a coisa muitas vezes não tem o resultado que se espera.*
*Seria possível obter uma cópia da petição inicial para que se pudesse
verificar em que se poderia ajudar - se não nesse - mas em futuros
problemas? *
*Existem muitos radioamadores advogados e talvez fosse o caso de - por
exemplo - criar-se um link no site do GADx e colocar alí modelos de
petições, casos julgados, jurisprudências, cópias de convenções de
condomínios que permitem, como o citado aqui.*
*Enfim, poderia se criar uma fonte de dados que orientariam companheiros em
dificuldades.*
*Um abraço e espero que em segunda instância o julgamento lhe seja
favorável.*
*73*
*Xavier< PY7ZY*

2009/9/19 NELSON OTAVIO MAIA <py5ca em terra.com.br>

>  *Raabelo*
> *Boa tarde.*
> *Preciso um favor de me mandar TUDO QUE VOCE TIVER SOBRE ESSE ASSUNTO.
> Acontece que aqui em Curitiba perdi uma ação na justiça e a Juiza mandou que
> meu sistema irradiante fosse retirado em 15 dias e o pagamento de multa pelo
> não cumprimento. Estamos entrando em uma instancia superior e como voce sabe
> "cabeça de juiz e bunda de criança não se sabe o que vem." Precisamos nos
> precaver com tudo que tivermos sobre o assunto. Se for confirmada a sentença
> da Juiza vai abrir uma jurisprudencia contra o radioamadorismo, ou seja,
> aqueles que moram em prédios  poderão ter suas antenas retiradas de uma hora
> para outra. Veja voce que eu estou autorizado pela assembléia geral do
> edifício, e posteriormente, a mesma assembléia revogou minha autorização,
> foi onde a juiza se pegou. Na 2a feira meu advogado estará entrando no
> Tribunal de Justiça com uma contestação. Daí vai para a mão de
> desembargadores, acho que são mais racionais. O que voce puder me enviar
> para :*
> *Nelson Otavio Maia*
> *Caixa Postal, 01*
> *80.011-970 - Curitiba - PR.*
> *Grato*
> *PY5CA - Maia*
>
>   ----- Original Message -----
> *From:* Rabelo PY2AN <rabelopy2an em gmail.com>
> *To:* Grupo Araucaria de Radioamadorismo <araucaria em araucariadx.com> ;
> cantareiradx <cantareiradx em yahoogrupos.com.br> ; labre-sp<labre-sp em yahoogrupos.com.br>;
> conselheiros_labresp <conselheiros_labresp em yahoogrupos.com.br> ; qrp-br<QRP-BR em yahoogrupos.com.br>
> *Sent:* Saturday, September 19, 2009 6:04 PM
> *Subject:* (Araucaria) Exemplo digno de nota
>
> Vejam um capítulo da convenção de um condomínio do Rio de Janeiro.
>
> 24 – Só poderá ser usada a antena coletiva colocada no terraço do edifício,
> ficando proibida a colocação de antenas individuais ou de quaisquer outras
> instalações externas, exceto antenas para radioamadorismo, por serem de
> utilidade pública reconhecida por lei.
>
>
>
> 73,
> Rabelo
> PY2AN
> Cotia-SP
> Conselheiro Estadual LABRE-SP
> MSN py2an em hotmail.com
>
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Cicero "Ciro" Xavier, PY7ZY

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