(Araucaria) Exemplo digno de nota

[NELSON OTAVIO MAIA]

Xavier,
obrigado pela preocupação. Vou ver a petição inicial, a defesa do meu advogado, a senteça da juiza e o recurso de apelação.
Tua sugestão de colocar esse material na página - SIMPLESMENTE MARAVILHOSO, pois poderá auxiliar futuros radioamadores empipinados com condomínios.
Agora está na fase final e a argumentação está muito bem feita, cvomo a defesa também foi, mas em cabeça de juiz e bunda de criança, não se sa be o que vem."Agora é em esfera superior Tribunal, nas Camaras de desembargadores. Esses são mais racionais que os juizes.
Vamos em frente.
73
Maia
  ----- Original Message ----- 
  From: Cicero Xavier Silva 
  To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo 
  Sent: Saturday, September 19, 2009 8:59 PM
  Subject: Re: (Araucaria) Exemplo digno de nota


  Maia
  Não estou fazendo - e nem o faria - um juízo de valor sobre o que foi peticionado para que o seu pedido que, aparentemente é um direito líquido e certo, fosse negado.
  Nenhum juiz aplica a lei porque você tem direito, mas reconhece ou nega o que foi pedido como seu direito pelos argumentos apresentados. Se o pedido não for bem feito, o direito pode lhe beneficiar mas ele negará, porque ele não pode julgar além do limite estreito do que foi pedido. 
  Se você tem o direito de receber R$ 100 e foi pedido R$ 10, por erro ou omissão, embora ele reconhecça que você tem direito a 100, só lhe concederá 10.
  Se esse pedido não estiver convenientemente argumentado, acompanhado de comentários de doutrinadores da matéria, acompanhado de jurisprudências sobre o tema, a coisa muitas vezes não tem o resultado que se espera.
  Seria possível obter uma cópia da petição inicial para que se pudesse verificar em que se poderia ajudar - se não nesse - mas em futuros problemas? 
  Existem muitos radioamadores advogados e talvez fosse o caso de - por exemplo - criar-se um link no site do GADx e colocar alí modelos de petições, casos julgados, jurisprudências, cópias de convenções de condomínios que permitem, como o citado aqui.
  Enfim, poderia se criar uma fonte de dados que orientariam companheiros em dificuldades.
  Um abraço e espero que em segunda instância o julgamento lhe seja favorável.
  73
  Xavier< PY7ZY


  2009/9/19 NELSON OTAVIO MAIA <py5ca em terra.com.br>

    Raabelo
    Boa tarde.
    Preciso um favor de me mandar TUDO QUE VOCE TIVER SOBRE ESSE ASSUNTO. Acontece que aqui em Curitiba perdi uma ação na justiça e a Juiza mandou que meu sistema irradiante fosse retirado em 15 dias e o pagamento de multa pelo não cumprimento. Estamos entrando em uma instancia superior e como voce sabe "cabeça de juiz e bunda de criança não se sabe o que vem." Precisamos nos precaver com tudo que tivermos sobre o assunto. Se for confirmada a sentença da Juiza vai abrir uma jurisprudencia contra o radioamadorismo, ou seja, aqueles que moram em prédios  poderão ter suas antenas retiradas de uma hora para outra. Veja voce que eu estou autorizado pela assembléia geral do edifício, e posteriormente, a mesma assembléia revogou minha autorização, foi onde a juiza se pegou. Na 2a feira meu advogado estará entrando no Tribunal de Justiça com uma contestação. Daí vai para a mão de desembargadores, acho que são mais racionais. O que voce puder me enviar para :
    Nelson Otavio Maia
    Caixa Postal, 01
    80.011-970 - Curitiba - PR.
    Grato
    PY5CA - Maia
      ----- Original Message ----- 
      From: Rabelo PY2AN 
      To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo ; cantareiradx ; labre-sp ; conselheiros_labresp ; qrp-br 
      Sent: Saturday, September 19, 2009 6:04 PM
      Subject: (Araucaria) Exemplo digno de nota


      Vejam um capítulo da convenção de um condomínio do Rio de Janeiro.

      24 – Só poderá ser usada a antena coletiva colocada no terraço do edifício, ficando proibida a colocação de antenas individuais ou de quaisquer outras instalações externas, exceto antenas para radioamadorismo, por serem de utilidade pública reconhecida por lei.



      73,
      Rabelo
      PY2AN
      Cotia-SP
      Conselheiro Estadual LABRE-SP
      MSN py2an em hotmail.com



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  Cicero "Ciro" Xavier, PY7ZY

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