(Araucaria) Exemplo digno de nota

[Moita - PP5SM]

PERGUNTAS SOBRE A LEI DA ANTENA
 
1-O que é a Lei da Antena ?
 R- A Lei da Antena é uma Lei Federal que regulamenta a instalação de antenas de 
estação de radioamador. Por ser uma Lei Federal é mais importante do que Leis Estaduais 
ou Municipais. Também é mais importante do que a Convenção do Condomínio e
 Assembléia de Moradores. Uma Lei Federal é mais importante do que todas as outras leis,
 só perde para a Constituição.
 
2-Em resumo, o que diz a Lei da Antena ?
 R- A Lei da Antena assegura ao radioamador o direito de instalar o rádio e a sua antena.
 
3- Quantas antenas o radioamador tem o direito de instalar ?
 R- O Artigo 1º da Lei estabelece o direito para um conjunto de antenas sem limitar a 
quantidade. Este conjunto pode ter apenas uma antena ou muitas antenas dependendo
 da necessidade.
 
4- O que é o "necessário sistema de antenas" conforme consta na Lei ?
 R- A antena não funciona sozinha. Para funcionar corretamente, a antena requer, no mínimo,
 um suporte e o cabo para ligar no rádio. Estas coisas formam o "sistema de antenas". 
Além do suporte e do cabo, o sistema de antena pode ter também filtros, chaves, amplificadores,
 baterias, coletor solar, tirantes, aterramentos, torres, etc. A Lei da Antena assegura o 
direito de instalar todos os acessórios que formam o necessário sistema de antenas.
 
5- Quais são as restrições à instalação de antenas ?
 R- Só existem 3 restrições para instalação de antenas: aeródromos, heliportos, e auxílio
 à navegação aérea.
 Não existem outras restrições legais.
 
6- Quais são as normas que o instalador de antenas deve respeitar ?
 R- O instalador deve ter qualificação adequada ao grau de complexidade da instalação e 
deve respeitar as normas de engenharia e as posturas aplicáveis às construções, 
escavações e logradouros públicos. Por exemplo, não pode instalar a antena na
 calçada de modo permanente.
 
7- Quem paga as despesas de colocação da antena?
 R- Todas as despesas relativas à instalação, manutenção e retirada da antena são pagas
 pelo dono da antena.
 
8- A Lei da Antena é a única lei que trata de instalações de rádio ?
 R- Não. A Lei no. 8919, de 15 de julho de 1994, da Presidência da República, conhecida
 como Lei da Antena, está acompanhada da seguinte legislação: 
            
             - O Decreto no. 91836, de 24 de outubro de 1985, da Presidência da República,
 aprova o Regulamento do Serviço de Radioamador;
             - O Decreto no. 1316, de 25 de novembro de 1994, da Presidência da República, 
altera o Regulamento do Serviço de Radioamador;
             - A Portaria no. 1278, de 28 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações, 
aprova a Norma de Execução do Serviço de Radioamador
----- Original Message ----- 
  From: NELSON OTAVIO MAIA 
  To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo ; cantareiradx ; labre-sp ; conselheiros_labresp ; qrp-br 
  Sent: Saturday, September 19, 2009 6:30 PM
  Subject: Re: (Araucaria) Exemplo digno de nota


  Raabelo
  Boa tarde.
  Preciso um favor de me mandar TUDO QUE VOCE TIVER SOBRE ESSE ASSUNTO. Acontece que aqui em Curitiba perdi uma ação na justiça e a Juiza mandou que meu sistema irradiante fosse retirado em 15 dias e o pagamento de multa pelo não cumprimento. Estamos entrando em uma instancia superior e como voce sabe "cabeça de juiz e bunda de criança não se sabe o que vem." Precisamos nos precaver com tudo que tivermos sobre o assunto. Se for confirmada a sentença da Juiza vai abrir uma jurisprudencia contra o radioamadorismo, ou seja, aqueles que moram em prédios  poderão ter suas antenas retiradas de uma hora para outra. Veja voce que eu estou autorizado pela assembléia geral do edifício, e posteriormente, a mesma assembléia revogou minha autorização, foi onde a juiza se pegou. Na 2a feira meu advogado estará entrando no Tribunal de Justiça com uma contestação. Daí vai para a mão de desembargadores, acho que são mais racionais. O que voce puder me enviar para :
  Nelson Otavio Maia
  Caixa Postal, 01
  80.011-970 - Curitiba - PR.
  Grato
  PY5CA - Maia
    ----- Original Message ----- 
    From: Rabelo PY2AN 
    To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo ; cantareiradx ; labre-sp ; conselheiros_labresp ; qrp-br 
    Sent: Saturday, September 19, 2009 6:04 PM
    Subject: (Araucaria) Exemplo digno de nota


    Vejam um capítulo da convenção de um condomínio do Rio de Janeiro.

    24 – Só poderá ser usada a antena coletiva colocada no terraço do edifício, ficando proibida a colocação de antenas individuais ou de quaisquer outras instalações externas, exceto antenas para radioamadorismo, por serem de utilidade pública reconhecida por lei.



    73,
    Rabelo
    PY2AN
    Cotia-SP
    Conselheiro Estadual LABRE-SP
    MSN py2an em hotmail.com



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