(Araucaria) Exemplo digno de nota

[Moita - PP5SM]

LEI DA ANTENA

Diário Oficial - IMPRENSA NACIONAL - BRASÍLIA-DF
Ano CXXXII- No. 136, TERÇA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 1994.

        Atos do Poder Legislativo:

        LEI No. 8.919  DE 15 DE JULHO DE 1994

        Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por 
titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá 
outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

        Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte lei:

        Art 1º  Ao permissionário de qualquer serviço de 
radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da 
respectiva estação, bem como do necessário sistema ou 
conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados 
os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, 
heliportos e de auxílio à navegação aérea.

        Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas 
deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência 
aos principios técnicos inerentes ao assunto, observadas as 
normas de engenharia e posturas federais, estaduais e 
municipais aplicáveis às contruções, escavações e logradouros 
públicos.

        Art 2º  O permissionário de qualquer serviço de 
radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da 
instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como 
pela sua manutenção e por eventuais danos causados à 
terceiros.

        Art 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.

        Art 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º 
da República
ITAMAR FRANCO
Djalma Bastos de Morais
  ----- Original Message ----- 
  From: NELSON OTAVIO MAIA 
  To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo ; cantareiradx ; labre-sp ; conselheiros_labresp ; qrp-br 
  Sent: Saturday, September 19, 2009 6:30 PM
  Subject: Re: (Araucaria) Exemplo digno de nota


  Raabelo
  Boa tarde.
  Preciso um favor de me mandar TUDO QUE VOCE TIVER SOBRE ESSE ASSUNTO. Acontece que aqui em Curitiba perdi uma ação na justiça e a Juiza mandou que meu sistema irradiante fosse retirado em 15 dias e o pagamento de multa pelo não cumprimento. Estamos entrando em uma instancia superior e como voce sabe "cabeça de juiz e bunda de criança não se sabe o que vem." Precisamos nos precaver com tudo que tivermos sobre o assunto. Se for confirmada a sentença da Juiza vai abrir uma jurisprudencia contra o radioamadorismo, ou seja, aqueles que moram em prédios  poderão ter suas antenas retiradas de uma hora para outra. Veja voce que eu estou autorizado pela assembléia geral do edifício, e posteriormente, a mesma assembléia revogou minha autorização, foi onde a juiza se pegou. Na 2a feira meu advogado estará entrando no Tribunal de Justiça com uma contestação. Daí vai para a mão de desembargadores, acho que são mais racionais. O que voce puder me enviar para :
  Nelson Otavio Maia
  Caixa Postal, 01
  80.011-970 - Curitiba - PR.
  Grato
  PY5CA - Maia
    ----- Original Message ----- 
    From: Rabelo PY2AN 
    To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo ; cantareiradx ; labre-sp ; conselheiros_labresp ; qrp-br 
    Sent: Saturday, September 19, 2009 6:04 PM
    Subject: (Araucaria) Exemplo digno de nota


    Vejam um capítulo da convenção de um condomínio do Rio de Janeiro.

    24 – Só poderá ser usada a antena coletiva colocada no terraço do edifício, ficando proibida a colocação de antenas individuais ou de quaisquer outras instalações externas, exceto antenas para radioamadorismo, por serem de utilidade pública reconhecida por lei.



    73,
    Rabelo
    PY2AN
    Cotia-SP
    Conselheiro Estadual LABRE-SP
    MSN py2an em hotmail.com



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