(Araucaria) Lei geral da antena

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Olá amigos,

Saiu o anteprojeto da lei da antena para ser votado no Congresso
Nacional em regime de urgência.

A crise envolvendo empresas de telefonia celular e governo federal
potencializou o problema das restrições às instalações e localizações
das antenas, especialmente das ERBs, vista pela SindiTelebrasil como um
dos entraves para prestação eficiente do serviço.

Independente destas alegações, é prudente ficarmos atentos às leis
municipais, estaduais e federais que regulam instalação de antenas.
Dependendo da redação, elas poderão indiretamente afetar as estações
radioamadoras.

No caso do atual anteprojeto a abrangência atinge os serviços de
"interesse coletivo". No próprio site da ANATEL o radioamadorismo é
considerado como serviço de "interesse restrito", portanto a futura
norma nacional não nos incluiria se a atual redação for mantida.

Aqui está a lei proposta, que certamente será motivo de muitos debates
no congresso nacional:

http://www.radioamadores.org/arquivo/Senado-PL-Antenas-55343.pdf

Aqui outra notícia do GDE/LABRE escrita mês passado alertando sobre o
tema: http://www.radioamadores.org/news/news-2012-39.htm

73!

Flávio PY2ZX