(Araucaria) RES: OFF TOPIC - RENER - Indignação - Vamos livrar a pátria da > incompetência e do descaso com o povo (Luciano Henrique Berloffa)

[Fernando Fernandes]

Amigos,

 

Penas, Artigos.....tanto “juridiquês” acho que deveria ser tratado em uma
lista especifica ao assunto!

 

Creio que isso deva ser tratado de forma  privada entre os dois envolvidos,
ninguém é obrigado a receber em sua caixa de e-mails uma mensagem que só tem
ofensas pessoais!!

 

Clamo que as regras da Lista Araucária sejam seguidas a risca por todos!!

 

Desculpem, mas é o que penso!

 

73

 

Fernando

 

De: araucaria-bounces em araucariadx.com
[mailto:araucaria-bounces em araucariadx.com] Em nome de Gabriel Peixoto
Enviada em: terça-feira, 18 de janeiro de 2011 00:45
Para: Grupo Araucaria de Radioamadorismo
Assunto: Re: (Araucaria) OFF TOPIC - RENER - Indignação - Vamos livrar a
pátria da > incompetência e do descaso com o povo (Luciano Henrique
Berloffa)

 

Ok se é a sua ultima manifestação o problema não é meu.

A exceção da verdade é uma alegação da defesa apresentada pelo réu
enquadrado no artigo 139 caso o mesmo ofenda um servidor público e tenha
provas de o que está dizendo é verdade. Portanto caso o senhor tenha provas
de que o deputado Lucena é :

"Eu quero o nome desse incompetente bem divulgado! Traidor da nação!"
"Ou realmente esse brincalhão, ou seus assessores "aspones", são desprovidos
de inteligência suficiente para entender a importância do Serviço de
Radioamador no contexto da segurança nacional."

Pode apresenta-las a justiça, caso seja processado, e se livrar do processo.
Como essas provas devem ser de difícil obtenção ou até mesmo inexistentes a
pena aumenta em um terço de acordo com o artigo 141.

Com relação a ameaça velada :

O texto do crime de difamação é o seguinte :

"Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação"

Como você chamou o deputado de incompetente, traidor da nação e desprovido
de inteligência em lista de discussão na internet pensei em lhe alertar que
as suas ações podem configurar o crime de difamação.

Com relação a moralidade e legalidade ambas continuam sendo coisas
completamente diferentes. A unica coisa que você pontuou é que ao se quebrar
uma se tem um crime. Se você acha que o aumento foi imoral pode entrar com
ação popular [sim você pode e como cidadão que é é responsável por isso
apesar de não achar ("talvez porque falte coragem aos responsáveis para
tomar as providências")] contra os responsáveis ou solicitar ao ministério
público ou defensoria pública que ingressem com ação civil pública. O que me
parece nao ter muita ligação é querer associar o fato de existir um parecer
contrário a um projeto de lei a favor do radioamadorismo ao aumento
vergonhoso que foi dado aos deputados, presidente da república, ministros e
outros para aumentar a comoção entorno do parecer do deputado.

E mais uma vez peço que pare de dizer que estou defendendo o deputado Lucena
pois não o estou. Estou apenas o alertando sobre o que não gostaria que
fizessem comigo que é o que o senhor está fazendo contra o deputado. Acho
que o intuito do radioamadorismo e da lista é de ajuda ao próximo e não da
crítica infundada.

Com relação aos impostos você traz novas informações e interpretações muito
relevantes que acho que a maioria não sabe. Só se esqueceu disso :

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV
e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites
estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos
incisos I, II, IV e V.

Logo como o próprio parecer aponta ( página 3 e adiante ) a obrigação do
poder executivo de encaminhar tais relatórios, mediante solicitação, para
compor o projeto de lei e os mesmos não constam é de se imaginar que a
responsabilidade pela inexistência desses relatórios é do proponente da lei,
no caso o atual ministro da previdência. Caso o proponente fosse alguém do
poder executivo creio que o que você falou teria sentido. Como o proponente
é do poder legislativo creio que na forma do parágrafo 1 o projeto de lei
não fica livre dos pré-requisitos citados na LRF.

Aliás quando voce diz que existem interesses da indústria nacional em que
esse projeto de lei não seja aprovado, não bate muito porquê a própria lei
prevê que não existam concorrentes nacionais para se obter a isenção na
importação.

No mais é isso.

73

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: http://list.araucariadx.com/pipermail/araucaria/attachments/20110118/581401ef/attachment.html