(Araucaria) Comissão aprova isenção de impostos para radioamadores

[Ricardo @. Moita]

 Agora é que vem o maior problema, pois "eles" entendem que todos adquirem seus equipamentos de maneira legal e isso representaria alguns milhares de reais que não entrariam nos cofres do governo. Usando palavras do PU3XPG: - 
É uma comissão difícil, pois para o projeto ir em frente o governo tem que fazer renúncia de receita, preceito constitucional.

Vão ser necessários argumentos fortes e muita mobilização por parte da comunidade de radioamadores e operadores da Faixa do Cidadão.

E aí a coisa pega.
Vamos torcer pela "vitória".
Moita - PP5SM 

  ----- Original Message ----- 
  From: Renner, PY7RP 
  To: Lista Araucaria 
  Cc: radiope em yahoogrupos.com.br ; gplm_ufpe em yahoogrupos.com.br ; gbvudx em yahoogrupos.com.br 
  Sent: Friday, July 13, 2007 7:10 PM
  Subject: (Araucaria) Comissão aprova isenção de impostos para radioamadores


  http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=106790

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 158/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que isenta de impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos utilizados na radiocomunicação amadora e na faixa de radiocidadão. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA).

  O relator citou dados segundo os quais o Brasil contava com cerca de 33 mil radioamadores licenciados em 2006. Para ele, o projeto "é de grande relevância" porque possibilita a viabilidade e a disseminação dessas práticas.

  Interesse público
  Assim como o autor da proposta, Fabinho destacou o interesse público da faixa de radiocidadão, sobretudo nas comunidades do interior do País. Em alguns casos, ressalta, é a única forma de que essas localidades dispõem para comunicar situações de emergência.

  Pela proposta, serão beneficiadas pessoas físicas ou jurídicas autorizadas ou licenciadas para a exploração dos serviços. A isenção abrangerá a importação de aparelhos, instrumentos e peças de reposição até o limite de 3 mil dólares (cerca de R$ 5,7 mil na cotação de hoje) para os radioamadores; e de 300 dólares (cerca de R$ 570) nos serviços de radiocidadão.

  Radiocidadão
  Conforme explica o autor do projeto, Pompeo de Mattos, o serviço de radiocidadão, também conhecido como faixa do cidadão, é usado em comunicados entre estações fixas ou móveis, realizados por pessoas físicas por meio do espectro de freqüências específicas determinadas pelo Poder Público.

  A exploração dessa atividade depende de autorização prévia e envolve a concessão do direito de uso das radiofreqüências. É proibido cobrar pela execução do serviço, que foi regulamentado no Brasil em 1970, em portaria do Ministério das Comunicações.

  Tramitação
  A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo* pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


  Reportagem - Maria Neves
  Edição - Francisco Brandão

  (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

  Agência Câmara
  Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
  Fax. (61) 3216.1856
  E-mail:agencia em camara.gov.br
  SR 





  * CARATER CONCLUSIVO: Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:
  - se uma das comissões o rejeitar; 
  - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
  Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.


  http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=73495











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