(Araucaria) PL-158/2007

[pu3xpg]

Oi Fabiano.
Ainda está longe de ser aprovado o projeto.
A proposta ainda tem que ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O caráter conclusivo é o processo de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perde esse caráter em duas situações:
- se houver rejeição por  uma das comissões,
- ou se depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

73,
Miguel - PU3XPG



Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo* pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*CARATER CONCLUSIVO: Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações:
- se uma das comissões o rejeitar; 
- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

  ----- Original Message ----- 
  From: Fabiano Viana 
  To: pu3xpg 
  Sent: Thursday, August 16, 2007 7:25 AM
  Subject: RES: (Araucaria) PL-158/2007


  Oi Miguel

   

  Bom Dia.

  Isso quer dizer o que?

  Que foi aprovada?

   

  73

   

  Fabiano - PY3VK

   


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  De: araucaria-bounces em araucariadx.com [mailto:araucaria-bounces em araucariadx.com] Em nome de pu3xpg
  Enviada em: quarta-feira, 15 de agosto de 2007 21:30
  Para: Grupo Araucaria de Radioamadorismo
  Assunto: (Araucaria) PL-158/2007

   

  Proposição: PL-158/2007  

   

  Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação

  e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão

  na faixa de rádio cidadão. 

  Última posição:

  13/8/2007 - Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) 
  Encerrado o prazo para emendas ao projeto.

  Não foram apresentadas emendas. 

   

  Informação repassada por PU3XPG.

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