(Araucaria) PL-158/2007

[pu3xpg]

Proposição: PL-158/2007  

Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação
e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão
na faixa de rádio cidadão. 

Última posição:

13/8/2007 - Comissão de Finanças e Tributação  (CFT) 
Encerrado o prazo para emendas ao projeto.
Não foram apresentadas emendas. 

Informação repassada por PU3XPG.
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