(Araucaria) Fwd: LABRE participa de Consulta Pública sobre uso de RF

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PSC... Flávio PY2ZX
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LABRE PARTICIPA DE CONSULTA PÚBLICA DA ANATEL SOBRE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS

A Anatel disponibilizou para consulta pública até julho de 2014 a
“Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e de
alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de
Uso de Radiofreqüências”. Trata-se de um regulamento muito importante
onde são estabelecidos os métodos de solução de conflitos quando ocorrem
interferências eletromagnéticas.

A LABRE participou da consulta pública através do grupo ad-hoc de Gestão
e Defesa Espectral (GDE). Foram propostas 12 alterações que basicamente
objetivam maior reconhecimento e alinhamento do Brasil com os métodos já
previstos nos Regulamentos de Rádio (RR) da UIT, inserindo no contexto
da resolução de conflitos aqueles derivados de interferências provindas
de equipamentos não dedicados às telecomunicações.

Algumas das modificações propostas:

- Inclusão do “desenvolvimento do ensino”, “treinamento tecnológico e
operacional”, bem como a “viabilização das comunicações emergenciais”
entre os objetivos principais do uso de rádio freqüências, todos
relacionados com o radioamadorismo;

- Especificação que a Anatel ao “atribuir, destinar ou distribuir faixas
de radiofreqüências” deve também observar os “Regulamentos de Rádio da
UIT”, documento indispensável para gestão espectral, atualizado
internacionalmente a cada Conferência Mundial de Rádio;

- Quando da “elaboração e atualização do Plano de Atribuição, Destinação
e Distribuição de Faixas de Freqüências”, a Anatel deve também
“viabilizar o desenvolvimento e atualização dos serviços existentes e
suas aplicações”, e não tão somente “viabilizar o surgimento de novos
serviços e aplicações” tal como exposto originalmente, aumentando a
isonomia nas atualizações técnico-jurídicas entre diferentes serviços
(novos e existentes);

- Ao especificar o “direito de uso de radiofrequências, faixa ou canal
de radiofrequências associada ao direito de exploração de satélite”,
contextualizar que quando “associadas a satélites do Serviço de
Radioamador está condicionada à prévia coordenação e disciplinada nos
termos da regulamentação específica do serviço”;

- Inclusão de item ao qual, “se a origem da interferência prejudicial
for derivada dos demais equipamentos elétricos e eletrônicos, conectados
ou não a redes de comunicação, o responsável pela fonte interferente
deve imediatamente cessar a sua operação e proceder aos ajustes
necessários para eliminar a interferência prejudicial”, tendo como base
“estudos e contenção das interferências as recomendações dos organismos
nacionais e internacionais reconhecidos”, sujeitando os infratores às
sanções conforme modificações propostas nos artigos correlatos. Tal
entendimento é previsto pelo RR de forma que os serviços licenciados de
rádio sejam protegidos de fontes interferentes, que podem ser tão ou
mais prejudiciais quanto os demais serviços em conflito espectral.

Além da LABRE participaram da consulta a Embratel, Tim, Claro, Vivo,
Abert, Globo, Echostar, Sky, Abrasat, TelComp, CTBC, entre outros.

Para maiores detalhes sobre estas e outras propostas, visite o site da
Anatel dedicado às consulta públicas em: http://sistemas.anatel.gov.br/sacp/

Apoie o GDE/LABRE na defesa do espectro de radioamador. Informações em:
http://www.radioamadores.org

GDE/LABRE, 06 de agosto de 2014
http://www.radioamadores.org/news/news-2014/news-2014-21.htm