(Araucaria) Justiça anula multa aplicada pela ANATEL

[Rony - PS7AB]

Prezados colegas:
 
O link abaixo apresenta decisão da Justiça de SP favorável ao radioamador cancelando multa aplicada pela ANATEL.
 
A multa foi baseada no fato de que o radioamador não estando em sua residência quando da inspeção pela ANATEL, a pessoa que ali estava não possuia a chave para 
abrir a "sala de rádio", e a fiscalização entendeu como recusa de permitir a fiscalização.
 
A decisão que considerou errada a atitude da ANATEL é muito abrangente, pois também ressalta a inviolabilidade do lar, o direito da fiscalização sem a presença do proprietário, e outros conceitos importantes que em muitos casos não eram observados pela ANATEL.
 
O Juiz também não considerou razável o argumento da fiscalização ao não aceitar solicitação do radioamador em marcar o dia e horário para a fiscalização.
 
Link:
http://www.labre-sp.org.br/noticias.php?idnotic=1250&vlink=0

Obrigado, um abraço e tudo de bom.













Rony Reis (PS7AB) 
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