(Araucaria) RES: RENER (Isenção de impostos)

[PY2ZX]

Pessoal,

O deputado Charles Lucena (PTB-PE) assumiu o cargo após a morte do Dep.
Carlos Wilson (PT-PE). Foi considerado inelegível pelo TSE por abuso de
poder político e econômico nas eleições de 2006. Teve sua candidatura
impugnada e indeferida pelo TSE-PE na base do Ficha Limpa, decisão
depois revertida no tribunal por um placar de 5 x 2. Faltou em 49 das
171 sessões da Câmara e já indeferiu vários projetos com o mesmo
expediente alegado contra os radioamadores.

Aqui a norma interna que estabelece os procedimentos para o exame de
compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira:

http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cft/por-dentro-da-cft/regulamentos-da-cft/NORMA-INTERNA-1996.pdf

Seria bom no futuro projeto envolvendo isenção de impostos reconsiderar
estas normas e dialogar melhor com as assessorias. Vai que no processo
pegamos um parlamentar que de tão ilibado possa usar o veto em defesa da
constituição e da legalidade...

Flávio PY2ZX