(Araucaria) RES: ATENCAO : AZ BOX É OU NÃO ILEGAL ?

[Eduardo Tagliaferro - PY2SF]

Bom dia a todos.

Segue um comentário interessante para aqueles que tem a duvida.

O advogado Luiz Felipe D’Ornellas, membro da Comissão de Direito Eletrônico
da OAB/MS, explicou sobre a questão legal ao ND. “Essa prática de captação
fraudulenta de sinal televisivo gera prejuízos, mas não existe, até o
presente momento, um entendimento sólido sobre o assunto nos nossos
tribunais, mas, em princípio, não é crime”, disse o jurista.
De acordo com D’Ornellas, a prática de captação fraudulenta de sinal
televisivo oriunda de transmissão por satélite não é definida oficialmente
como crime devido ao chamado princípio da legalidade, uma vez que não existe
legislação específica que o defina com tal. Ainda assim, alerta, é um
comportamento irregular. “É um ato ilícito que tem sim suas conseqüências,
principalmente na esfera cível, mas que não é um crime”.
“Não quer dizer que por não ser um crime a prática deve ser difundida, pelo
contrário, o ato de receptar sinal televisivo sem pagar a devida assinatura
é fraudulento e deve ser combatido. Não é justo que o fraudador tenha um
benefício, um lazer que muitos pagam, de forma gratuita. Essa prática traduz
a face mais irritante de alguns brasileiros, os adeptos da Lei de Gérson,
que querem sempre levar vantagem em tudo”, crítica Luiz D’Ornellas.
A solução, sugere o advogado, é a aprovação do Projeto de Lei nº 6620/06, de
autoria do deputado Moroni Torgan (DEM-CE), que tipifica como crime a ato de
receptar de modo fraudulento o sinal televisivo de satélite.  Leia aqui o
projeto, que está arquivado,
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/375000.pdf.

73,

Eduardo
PY2SF

-----Mensagem original-----
De: araucaria-bounces em araucariadx.com
[mailto:araucaria-bounces em araucariadx.com] Em nome de PY5ZD - Marcelo
Enviada em: sexta-feira, 30 de abril de 2010 00:59
Para: araucaria em araucariadx.com
Assunto: Re: (Araucaria) ATENCAO : AZ BOX É OU NÃO ILEGAL ?

A receita das tvs abertas vêm da publicidade, ou seja, desse monte de 
porcaria que somos obrigados a assistir.
É excelente a programação da tv paga... pois não tem propaganda... 
comerciais... faustão e cia. Por isso que se paga assinatura, portanto, 
nunca iremos ter discovery, history channel, etc.. em canal aberto e sem 
propaganda. Hei ! alguém aí trabalha de graça ?

Se você tem um equipamento e decodifica o sinal com seus próprios 
recursos e conhecimento técnico, ok.  ótimo... Ponto para você. Acho que 
tem todo o direito a assistir a programação porque não roubou informação 
de ninguém.

Mas ter o aparelho e baixar da internet a chave para decodificar o 
sinal... aí me desculpe, é pirataria assim como a do software.

73,
PY5ZD, Marcelo

Em 29/04/2010 23:52, Alisson PU5AAD escreveu:
> Eu não queria entrar nesse papo, mas me surgiu um questionamento lendo
essas
> postagens.
> Se é ilegal decodificar um sinal cujo criptografia tem decoficação via
> software "batenteado", também não seria crime um sinal de satélite invadir
> meu terreno sem minha autorização? Desculpe-me se pareço pueril com essa
> pegunta, mas acho que já é hora desses canais, como dicorevy, History,
> NatGeo e tantos outros serem liberados até em antena parabólicas normais.
> Quem experimenta uma só vez a qualidade da TV paga (como eu que assino
Sky),
> não perde mais tempo com novela global, novela mexicana, porcaria de
jornais
> da Band ou rede TV, sem contar que teriamos mais opções para fugir dos
> pastores, padres, bispos e demais animais exóticos que enchem o saco
pedindo
> dinheiro.
> Acredito que esses comerciais que começaram a circular nos canais de TV
paga
> (slim lift, arazaimer, polishop, corpete Dr. Hollywood), são um lampejo de
> esperança para que um dia eles se tornem livres para todos.
> É penas uma opinião minha.
> Forte 73 a todos;
> PU5AAD.
>    


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