(Araucaria) de PY4FCX a André PY3IT

[caio lucio Gonçalves]

*Caro André ai esta esta uma  parte do boletim que passo para a LABRE
-MG/CVUBH/VOZ DA RUSSIA (Pograma ONDA DX que vai ao ar todas as quartas
feiras na freqência de 11.1650(*confirme frequência e horário veja anexo) em
português)pode lhe dar algum esclarecimento sobre a questão de escuta e
aprensão de equipamentos ok. Sem mais para o momento, atencisosamente:*
*73's a todos.*
*Caio Xavier.*
*VEJAM MATÉRIA E ANEXO.*


*BOLETIM INFORTIVO*

*NOTÍCIAS ENVIADAS P/ PY4FCX-Caio Xavier – Pedro Leopoldo MG.*

*Colaboração Blênio Teixeira Camelo = PU4BTC – Confins MG*

*Contacto Eletrônico = py4fcx em gmail.com.*

* *

*1-) APREENÇÃO DE EQUIPAMENTOS:PROCEDIMENTO.***

*A questão da apreensão de equipamento de telecomunicações por operação
ilegal, ou seja, sem a respectiva licença, é encarada como crime comum, *

*capitulado na Lei de Telecomunicações. Cabe a apreensão por qualquer
autoridade preventa, porque é crime.*

*Agora, a apreensão de equipamento “com licença de funcionamento” é abuso de
autoridade. *

*Nem a ANATEL apreende**, ela somente “lacra”.*

*E mesmo caso o rádio estivesse “transmitindo” fora da respectiva faixa
outorgada, a questão é de “ordem administrativa”, ou seja, restaria tão
somente ao policial a apresentação de denuncia “administrativa” (e não
criminal) contra o radioamador, perante a ANATEL ou mesmo para a Polícia
Federal, que obviamente remeteria os autos para a ANATEL. Jamais a
apreensão.*

*Aqueles que tiverem equipamentos apreendido, como aconteceu na cidade de
Ribeirão das Neves, onde os policiais apreenderam o rádio de um colega que
modulava enquanto aguardava o lotação. A procurar um Promotor de Justiça
Federal, apresentarem suas licenças, DARF, enfim, todos os documento, arrole
testemunhas, e peça para que se determine a anulação da operação. *

*Antes, porém, pode (e deve) apresentar outra similar queixa crime junto a
Delegacia de Polícia Civil do local dos fatos, pela apreensão irregular e
não fornecimento de nota ou “auto de exibição e/ou apreensão”. E se o
Escrivão fizer corpo mole falem com um Promotor de Justiça da comarca dos
fatos. Dai podem correr as duas juntas (Federal e Estadual), e os agentes
envolvidos que se defendam em ambos, se for o caso.*

* *

* *

*2-) A INTERRUPÇÃO DE COMUNICAÇÃO:***

*Não se esqueçam que interromper ou “impedir” comunicação telefônica ou
telegráfica ou fônica é crime capitulado no código penal, Mais uma para
prova para quem tiver sua comunicação impedida.*

*3-) DEFENDA SEUS DIREITOS:***

*A “Ouvidoria” do Governo do Estado. Procure-a na capital e faça a denuncia
formal de “abuso de autoridade” por apreensão ilegal e interrupção de
comunicações com outorga federal.*

*4-) DEFENDA-SE DO ABUSO DE AUTORIDADE:***

* Se você não defender seus direitos  vai ter PM apreendendo o relógio do
Professor, celular, toca CD MP3 e o desodorante importado que você usa.*

*A Nota Fiscal é subjetiva, pois o crime maior absorve o menor. O Policial
que desconhece as Lei de Telecomunicações o acusa por crime nesta Lei. Não é
matéria de ordem tributária também.*

*E a PF sabe que a cota do Paraguai é de Us$ 300,00, o que compra um bom
VHF.*

*5-) NÃO SE ESQUEÇA:***

*Policial militar, civil, do Exército ou Federal não podem realizar a
apreensão do equipamento de COMUNICAÇÃO  nem mesmo das RÁDIOS COMUNITÁRIAS  sem
a presença de um AGENTE DO ANATEL.*


Em 12 de abril de 2010 14:31, PY3IT André <py3it.andre em gmail.com> escreveu:

> Olá pessoal,
>
> Foi divulgado no QTC da LABRE-RS um caso aonde um cidadão foi preso e teve
> seu equipamento aprendido por fazer radioescuta da frequência da Polícia
> Militar aqui do RS.
>
> Eu pediria se algum colega sabe como é a legislação nesse caso. No caso
> citado, o cidadão não era Radioamador. Como fica a nossa situação de
> Radioamadores?
>
>
> Grato pela atenção,
> André
> PY3IT
>
>
>
>
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> PY3IT  André
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