(Araucaria) Exemplo digno de nota

[Moita - PP5SM]

Maia, desculpe a inguinorância do macaco, mas se o advogado for bom, até poderá reverter a coisa toda a seu favor. Explico, impedir ou dificultar o seu hobby é passível de v. contastar e pedir indenização.
Veja em mais estas linhas:
O Diário Oficial do dia 31 de dezembro de 1973 publicou a Lei n.º 6.016 que altera dispositivos do Decreto-Lei que instituiu o Código Penal  Brasileiro. A Lei apesar de ser de 1973 não teve a divulgação que se esperava. Vem ela proteger todos aqueles que operam em radiotransmissão contra os maus vizinhos que tentam impedir a instalação de antenas em prédios de apartamentos ou se queixam do TV que muitas vezes não é problema de rádio, mas sim falta de terra e instalações de antenas mal feitas no equipamento de TV. Você, que tem esse tipo de problema, se garanta com a página 13539/45 do Diário Oficial acima que diz:

LEI N.º 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

      Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 1004, de 31 de Outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.
      Art. 1.º - O Código Penal instituído pelo Decreto-Lei n.º 1004, de 31 de Outubro de 1969, vigorará com as seguintes alterações:
      Art. 298 - (Remuneração para Art. 295); Interromper ou pertubar serviço de telecomunicações, impedir ou dificultar sua instalação;
      Pena - Detenção de um a três anos, e pagamento de cinco a dez dias-multa.
      Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1.º de julho de 1974, exceto quanto ao artigo 2.º cuja vigência será a partir da publicação.

  ----- Original Message ----- 
  From: NELSON OTAVIO MAIA 
  To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo ; cantareiradx ; labre-sp ; conselheiros_labresp ; qrp-br 
  Sent: Saturday, September 19, 2009 6:30 PM
  Subject: Re: (Araucaria) Exemplo digno de nota


  Raabelo
  Boa tarde.
  Preciso um favor de me mandar TUDO QUE VOCE TIVER SOBRE ESSE ASSUNTO. Acontece que aqui em Curitiba perdi uma ação na justiça e a Juiza mandou que meu sistema irradiante fosse retirado em 15 dias e o pagamento de multa pelo não cumprimento. Estamos entrando em uma instancia superior e como voce sabe "cabeça de juiz e bunda de criança não se sabe o que vem." Precisamos nos precaver com tudo que tivermos sobre o assunto. Se for confirmada a sentença da Juiza vai abrir uma jurisprudencia contra o radioamadorismo, ou seja, aqueles que moram em prédios  poderão ter suas antenas retiradas de uma hora para outra. Veja voce que eu estou autorizado pela assembléia geral do edifício, e posteriormente, a mesma assembléia revogou minha autorização, foi onde a juiza se pegou. Na 2a feira meu advogado estará entrando no Tribunal de Justiça com uma contestação. Daí vai para a mão de desembargadores, acho que são mais racionais. O que voce puder me enviar para :
  Nelson Otavio Maia
  Caixa Postal, 01
  80.011-970 - Curitiba - PR.
  Grato
  PY5CA - Maia
    ----- Original Message ----- 
    From: Rabelo PY2AN 
    To: Grupo Araucaria de Radioamadorismo ; cantareiradx ; labre-sp ; conselheiros_labresp ; qrp-br 
    Sent: Saturday, September 19, 2009 6:04 PM
    Subject: (Araucaria) Exemplo digno de nota


    Vejam um capítulo da convenção de um condomínio do Rio de Janeiro.

    24 – Só poderá ser usada a antena coletiva colocada no terraço do edifício, ficando proibida a colocação de antenas individuais ou de quaisquer outras instalações externas, exceto antenas para radioamadorismo, por serem de utilidade pública reconhecida por lei.



    73,
    Rabelo
    PY2AN
    Cotia-SP
    Conselheiro Estadual LABRE-SP
    MSN py2an em hotmail.com



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