(Araucaria) NOVA TAXA - LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008.

[Beto - PT7YV]

LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

Lei completa em anexo

Atenção: VENCIMENTO 31/05/2009

33. Serviço de Radioamador 
a) fixa 1,68
b) repetidora 1,68
c) móvel 1,34

34. Serviço Rádio do Cidadão 
a) fixa 1,68
b) base 1,68
c) móvel 1,34
 
 
O Governo determinou que a ANATEL envie esta cobrança via correio com AR a todos os usuários, ou seja,
vai gastar +/- R$ 5,00 para cobrar R$ 1,34. 
 
 
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