(Araucaria) Novo Código (Econômico) Ambiental de SC

[PP 5 SM]

Resumindo.

Moita - PP5SM

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEI Nº 14.675, de 13 de abril de 2009

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece

CAPÍTULO II

DAS ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 274. Durante o licenciamento da localização, instalação e

operação de antenas de telecomunicação, com estrutura em torre ou similar, devem ser

observadas as normas federais, estaduais e municipais com relação à proteção da paisagem

e as regras referentes às áreas de grande circulação de pessoas, escolas, creches e parques.

§ 1º Fica proibida a instalação de antenas em áreas de

importância natural, cultural ou arquitetônica, em locais próximos a edificações tombadas

pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e no interior de unidades de

conservação de proteção integral.

§ 2º Para implantação e operação dos equipamentos de antenas

de telecomunicação, devem ser adotadas as recomendações técnicas publicadas pela

Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, ou outra

que vier a substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de

Telecomunicações - ANATEL.


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