(Araucaria) ENC: [sat-fm] achei no Diário Oficial

Sexta Abril 25 18:58:38 BRT 2008

PessoALL,

Vejam aí. A Norma 31/94 não está desativada, não se enganem. Observem a data
da punição: Em 19 de junho de 2007, portanto posterior à nova Norma 449 de
novembro/2006 que “regulamenta” o Serviço de Radioamador.

__________________________

73 PY6PRS 

Paulo Rebouças da Silva

SOZINHO NINGUÉM É CAPAZ

HH07mr

De: sat-fm em yahoogrupos.com.br [mailto:sat-fm em yahoogrupos.com.br] Em nome de
pp5ij
Enviada em: quarta-feira, 23 de abril de 2008 15:08
Para: sat-fm em yahoogrupos.com.br
Assunto: Re: [sat-fm] achei no Diario Oficial

PX TEM QUE OPERAR CLANDESTINO 

a bronca e os artigos

11.8- As estações de radioamador deverão ser operadas de conformidade com a
respectiva licença, limitadas sua operação às faixas de freqüências, tipos
de emissão e potência atribuídas à classe para a qual esteja licenciada.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
11.10- O radioamador deverá certificar-se de que a sua estação, ao ser
operada, tenha seus componentes de portadora e bandas laterais radiadas
dentro da faixa de operação, respeitados, obrigatoriamente, os limites
máximos e mínimos, estabelecidos para cada faixa de freqüência, e que seja
tão estável em freqüência quanto o permita o desenvolvimento da técnica,
pertinente ao Serviço de Radioamador.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
14.1- O radioamador e o titular do Certificado de Operador de Estação de
Radioamador são obrigados a observar as normas técnicas e procedimentos
operacionais em vigor e os que vierem a ser baixados pelo Ministério das
Comunicações, com a finalidade de evita interferências prejudiciais às
telecomunicações.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
17.1.1- Os titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador,
especialmente os permissionários do Serviço de Radioamador, estão obrigados
a:

a) observar e cumprir a legislação de telecomunicações;

b) manter conduta ética, não desvirtuando a natureza ao Serviço;

c) submeter-se à fiscalização exercida pelo Ministério das Comunicações:

1. prestando, sempre que solicitadas, informações que possibilitem a
verificação de como está sendo executado o serviço, bem como permitindo
vistoria das estações pelo órgão fiscalizador;

2. atendendo, dentro dos prazos, a novas determinações baixadas;

3. interromper o funcionamento da estação quando determinado pela autoridade
competente;

4. atendendo a convocações para prestação de serviços de utilidade pública
em casos de emergência;

5. evitando interferências em quaisquer serviços de telecomunicações.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
17.3.9- A pena de cassação poderá ser aplicada quando o executante do
serviço incorrer em quaisquer das infrações relacionadas a seguir:

a) desvirtuar a natureza do Serviço de Radioamador;

b) não atender ao previsto no item 14.1 da presente Norma.

17.3.10- A pena de cassação, ainda, será aplicada no caso de reincidência em
infração anteriormente punida com suspensão.

17.3.11- A pena de cassação será formalizada:

a) no caso do titular de Certificado de Operador de Estação de Radioamador
pela cassação do respectivo Certificado;

b) no caso de radioamador, pela cassação do Certificado de Operador de
Radioamador e da respectiva Licença de Estação de Radioamador;

c) no caso de pessoa jurídica, pela cassação da permissão e/ou pela cassação
do Certificado de Operador de Estação de Radioamador e da respectiva Licença
de Estação do Radioamador responsável, quando for o caso.

----- Original Message ----- 
From: Joaquim das Virgens-PS7JN 
To: sat-fm em yahoogrupos.com.br <mailto:sat-fm%40yahoogrupos.com.br>  
Sent: Wednesday, April 23, 2008 2:39 PM
Subject: [sat-fm] achei no Diario Oficial

Em 14 de maio de 2007

Processo no- 53520000993/2004 - aplica a JOSÉ ALVES DE SOUZA, executante do
Serviço de Rádio do Cidadão, na cidade de Joinville/SC, a pena de multa no
valor de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incurso no
preceito do item 19, "c", da Norma 01A/80, em infringência ao item 6.6 do
mesmo diploma legal.

Em 19 de junho de 2007

Processo no- 53520000480/2003 - aplica a JOSÉ DELONEI BURIGO ROSSO,
executante do Serviço Radioamador, na cidade de Araranguá/SC, a pena de
multa no valor de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incurso
nos preceitos dos itens 17.3.7, "a" c/c 17.3.9, "b" da Norma 31/94, em
infringência aos itens 11.8 c/c 11.10 c/c 14.1 c/c 17.1.1, "c-5", do mesmo
diploma legal.

EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS

http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/14_04_2008/do1-51.pdf

Agora quero achar algum clandestino que tenha sido punido da mesma forma....

[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]

[As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]

__._,_.___ 

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BHNlYwNmdHIEc2xrA3Z0cGMEc3RpbWUDMTIwOTE0MTc5NgR0cGNJZAMyMTI4OA-->  neste
tópico (2)
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DkwNDM3BGdycElkAzI2MTgxNzYEZ3Jwc3BJZAMyMTM3MTEyMzM3BG1zZ0lkAzIxMjk3BHNlYwNmd
HIEc2xrA3JwbHkEc3RpbWUDMTIwOTE0MTc5Ng--?act=reply&messageNum=21297>
Responder (através da web) | Adicionar
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3RpbWUDMTIwOTE0MTc5Ng-->  um novo tópico 

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