(Araucaria) PL 1.161/2007

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      Câmara dos Deputados
        

 

 

      PL 1.161/2007
     

 

      Autor:
     Arnon Bezerra 

 

      Data da Apresentação:
     24/05/2007
     

 

      Ementa:
     Proíbe a fabricação, importação, comercialização e o uso de lâmpadas incandescentes, bem como sua substituição até 2010 por lâmpadas fluorescentes.
     

 

      Forma de Apreciação:
     Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II 

 

      Texto Despacho:
     Às Comissões de 

      Minas e Energia; 

      Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e 

      Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - 

      Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

      Regime de Tramitação: Ordinária
     

 

      Regime de tramitação:
     Ordinária 
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