(Araucaria) Projeto de Lei nº 2.576/2000

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O Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Dep Fed Colbert Martins (PMDB/BA), emitiu, em 4/12/2007, seu parecer sobre o PL em tela, votando pela retirada do Art. 25 (aquele que revogava a "Lei da Antena").

Escreveu ele em seu relatório: "O Art. 25 do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática revoga a Lei n.º 8.919, de 1994 que regula a instalação de antenas por permissionários de radiocomunicação, ou radioamadores como conhecemos. A proposta de revogação nos parece injurídica, as propostas ora em exame tratam basicamente de concessionários de serviços de telefonia, rádio e televisão, não há dispositivos que regulem o funcionamento dos rádiosamadores, que funcionam amparados na referida lei.
Para evitar um vazio jurídico que ampare o funcionamento dos radioamadores, proponho também a supressão do Art. 25 do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."

Fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/528207.pdf