(Araucaria) URGENTE - lei da Antena

[PY5VB]

Mas tem um problema nisso tudo.

A nossa lei da antena é abrangente valendo inclusive para as ERBs das celulares, motivadores da nova PL 2576/2000.

Vejam na "nossa" lei da antena;

"Art 1º  Ao permissionário de qualquer serviço de 
radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da 
respectiva estação, bem como do necessário sistema ou 
conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados 
os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, 
heliportos e de auxílio à navegação aérea."

Para poder vigorar as restrições impostas na PL2576 para as celulares, a "nossa" lei terá que ser revogada ou então reeditada fechando a abrangência da mesma.

Villas Bôas - PY5VB, PT2VB, PY2RA, PP5PY
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