(Araucaria) TORRE PARA ANTENA DE RADIOAMADOR PY5EG
Nelson Otavio Maia
py5ca em terra.com.br
Terça Abril 10 14:37:23 BRT 2007
Atilano,
Eis a dita cuja. Me ligue 3023.8860
Maia
Diário Oficial - IMPRENSA NACIONAL - BRASÍLIA-DF
Ano CXXXII- No. 136, TERÇA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 1994.
Atos do Poder Legislativo:
LEI No. 8.919 DE 15 DE JULHO DE 1994
Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Ao permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é assegurado o direito de instalação da respectiva estação, bem como do necessário sistema ou conjunto de antenas, em prédio próprio ou locado, observados os preceitos relativos às zonas de proteção de aeródromos, heliportos e de auxílio à navegação aérea.
Parágrafo único. O sistema ou conjunto de antenas deverá ser instalado por pessoa qualificada, em obediência aos princípios técnicos inerentes ao assunto, observadas as normas de engenharia e posturas federais, estaduais e municipais aplicáveis às construções, escavações e logradouros
públicos.
Art 2º O permissionário de qualquer serviço de radiocomunicação é responsável pelas despesas decorrentes da instalação do seu sistema ou conjunto de antenas, bem como pela sua manutenção e por eventuais danos causados à
terceiros.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º da República
ITAMAR FRANCO
Djalma Bastos de Morais.
----- Original Message -----
From: py5eg em iesa.com.br
To: py5ca em terra.com.br ; araucaria em araucariadx.com
Sent: Tuesday, April 10, 2007 10:20 AM
Subject: RES: (Araucaria) TORRE PARA ANTENA DE RADIOAMADOR PY5EG
Favor me enviar a lei
Atilano
PY5EG
Atilano de Oms
py5eg em iesa.com.br
-----Mensagem original-----
De: araucaria-bounces em araucariadx.com [mailto:araucaria-bounces em araucariadx.com]Em nome de Nelson Otavio Maia
Enviada em: terça-feira, 10 de abril de 2007 10:17
Para: Grupo Araucaria de Radioamadorismo; araucaria em inepar.com.br
Assunto: Re: (Araucaria) TORRE PARA ANTENA DE RADIOAMADOR PY5EG
Atilano
Não esqueça a LEI DA ANTENA.
Maia
----- Original Message -----
From: py5eg em iesa.com.br
To: araucaria em inepar.com.br
Sent: Tuesday, April 10, 2007 9:13 AM
Subject: (Araucaria) TORRE PARA ANTENA DE RADIOAMADOR PY5EG
Ola amigos:
Tenho que fazer um trabalho para autorizaçao ambiental de torre para radioamador em Santa Catarina.
Agradeço antecipadamente aos nossos companheiros estudiosos se conhecem qualquer regulamento ou lei que nos inclua com UTILIDADE PÚBLICA OU SEGURANÇA NACIONAL.
Um grande abraço
Atilano
PY5EG
Atilano de Oms
py5eg em iesa.com.br
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